Termos de Uso — Ocara

Última atualização: 12 de junho de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Ocara, disponível em https://ocara.app e https://minha.ocara.app ("Plataforma"), desenvolvida e operada por:

Razão social: IDOPTER LABS TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 11.055.433/0001-60
Endereço: Avenida Roberto Camelier, 558, Jurunas, CEP 66033-640, Belém/PA
Contato: contato@notificacoes.ocara.app

As referências a "Ocara" ou "nós" nestes Termos dizem respeito à Idopter Labs Tecnologia Ltda.

Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você ("Usuário") declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se você utilizar a Plataforma em nome de uma empresa, declara possuir poderes para vinculá-la a estes Termos.

1. O serviço

A Ocara é um software de gestão de trabalho coletivo (SaaS) que permite organizar projetos, tarefas, comunicação e alinhamento de equipes em um espaço compartilhado. As funcionalidades disponíveis podem variar conforme o plano contratado.

2. Cadastro e conta

2.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve ter ao menos 18 anos e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

2.2. O Usuário é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de uso não autorizado, deve nos comunicar imediatamente.

2.3. Contas de organização possuem um ou mais administradores, responsáveis por gerenciar membros, permissões e dados do espaço de trabalho.

3. Planos, pagamento e cancelamento

3.1. Os preços, planos e formas de pagamento são informados na Plataforma, sempre em Reais (BRL), e podem incluir período de teste gratuito.

3.2. As assinaturas são cobradas de forma recorrente (mensal ou anual), conforme o plano escolhido. A renovação é automática, salvo cancelamento prévio.

3.3. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelas configurações da conta e produz efeitos ao final do período já pago. Não há reembolso proporcional de períodos já iniciados, salvo nas hipóteses previstas em lei, incluindo o direito de arrependimento em até 7 dias da contratação inicial (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), quando aplicável.

3.4. Podemos reajustar preços mediante comunicação prévia de, no mínimo, 30 dias, com efeito a partir do ciclo de cobrança seguinte.

3.5. O inadimplemento poderá acarretar suspensão do acesso após notificação e, persistindo, o encerramento da conta.

4. Conteúdo do Usuário

4.1. O Usuário e sua organização mantêm a titularidade de todo o conteúdo inserido na Plataforma (tarefas, projetos, comentários, arquivos — "Conteúdo do Usuário").

4.2. O Usuário nos concede licença limitada, não exclusiva e revogável para hospedar, processar, exibir e transmitir o Conteúdo do Usuário, exclusivamente na medida necessária à prestação do serviço.

4.3. O Usuário declara possuir os direitos necessários sobre o conteúdo que inserir e é o único responsável por ele.

5. Uso aceitável

É vedado ao Usuário:

Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou em violação a estes Termos;
Publicar conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
Tentar acessar sem autorização contas, sistemas ou dados de terceiros;
Realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar a Plataforma, salvo nas hipóteses legalmente permitidas;
Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura ou interferir no funcionamento do serviço;
Revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros sem autorização;
Utilizar robôs, scrapers ou meios automatizados não autorizados.

O descumprimento poderá resultar em suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Propriedade intelectual

A Plataforma, incluindo software, marca, logotipo, identidade visual, layout e documentação, é de titularidade da Ocara ou de seus licenciantes e é protegida pela legislação de propriedade intelectual. Estes Termos não transferem ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual, apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível durante a vigência da assinatura.

7. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela Ocara observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos. Em relação ao Conteúdo do Usuário que contenha dados pessoais, a organização cliente atua como controladora e a Ocara como operadora, tratando os dados conforme as instruções do cliente e na medida necessária à prestação do serviço.

8. Disponibilidade e suporte

8.1. Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, podendo haver interrupções por manutenção programada (comunicada com antecedência sempre que possível), atualizações ou eventos fora do nosso controle.

8.2. O suporte é prestado pelos canais indicados na Plataforma, em português.

9. Limitação de responsabilidade

9.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Ocara não se responsabiliza por: (a) danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade; (b) conteúdo inserido por Usuários; (c) indisponibilidades causadas por terceiros, caso fortuito ou força maior.

9.2. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas por lei, incluindo as previstas no Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

9.3. O Usuário é responsável por manter cópias próprias de informações críticas. Disponibilizamos meios de exportação de dados conforme as funcionalidades do plano contratado.

10. Encerramento

10.1. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento.

10.2. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação, salvo em casos graves que exijam ação imediata.

10.3. Após o encerramento, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade, com prazo para exportação do Conteúdo do Usuário de 30 dias, quando tecnicamente viável.

11. Alterações dos Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias, por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso continuado após a vigência da nova versão implica concordância. Caso não concorde, o Usuário poderá encerrar sua conta antes da entrada em vigor das alterações.

12. Disposições gerais

12.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso da Plataforma, prevalecendo sobre entendimentos anteriores. Clientes com contrato específico (enterprise) observarão as condições nele previstas em caso de conflito.

12.2. A eventual invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais.

12.3. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Belém/PA para dirimir controvérsias, ressalvado, nas relações de consumo, o foro do domicílio do consumidor.

Dúvidas? Fale com a gente: contato@notificacoes.ocara.app